Formulário de inscrição do público para intervenção na Assembleia Municipal da Marinha Grande (PDF)

Formulário de inscrição do público para intervenção na Assembleia Municipal da Marinha Grande (Word)

Regimento da Assembleia Municipal da Marinha Grande

Artigo 16.º

(Período das reuniões)

Em cada sessão ordinária há um período de “antes da ordem do dia”, um período de” intervenção do público” e um período da “ordem do dia”.
Nas sessões extraordinárias, tem lugar o período de intervenção do público, seguido do período da "ordem do dia".

Artigo 18.º

(Período de intervenção do público)

O período de "intervenção do público" tem a duração máxima de 30 (trinta) minutos e destina-se a apresentação de assuntos de interesse Municipal e pedidos de esclarecimento.
Os cidadãos interessados em intervir, podem inscrever-se mediante o preenchimento de um formulário próprio disponibilizado no website do Município e no local das sessões, nos seguintes termos:

Inscrição presencial: no local e no dia da realização da sessão, onde devem identificar-se e enunciar com clareza o assunto que pretendem abordar.

b. Inscrição eletrónica: efetuada para o endereço assembleia.municipal@cm-mgrande.pt. até às 14.00h do dia da sessão, fornecendo para o efeito, os elementos de identificação necessários e o assunto que pretendem abordar.

3. O período de intervenção aberto ao público, referido no nº 1 deste artigo, ocorre logo após o período "de antes ordem do dia", nas sessões ordinárias, e será distribuído pelos inscritos, não devendo em regra, exceder 5 minutos por cidadão. Nas sessões extraordinárias, ocorre logo no início, antes do "período da ordem do dia".

4. Dado que as sessões são objeto de gravação, áudio e vídeo e transmitidas em “live streaming”, qualquer cidadão que intervenha autoriza a recolha e gravação de imagem e som, no ato da sua inscrição, se a tal facto não se opuser.