1. OBJETIVO

O presente sítio de Internet do Município da Marinha Grande insere-se em contexto da modernização administrativa levada a cabo pelo Município da Marinha Grande, com o claro intuito de assegurar a melhoria da prestação dos serviços municipais, proporcionando, entre diversos aspetos, uma clara vantagem para todos os cidadãos que a eles recorrem e deles necessitam.

A presente política de privacidade visa informar e esclarecer os utilizadores dos princípios aplicáveis em matéria de tratamento de dados pessoais e dos direitos dos seus titulares.

A privacidade e a proteção dos dados pessoais representam um firme compromisso assumido pelo Município da Marinha Grande, que atua no cumprimento das suas obrigações legais, em particular as que resultam da aplicação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, e da Lei de Proteção de Dados Pessoais - Lei 58/2019, de 8 de agosto.

Esta política de privacidade do Portal do Município da Marinha Grande visa informar e esclarecer os seus utilizadores, dos seguintes aspetos:

• registos, tratamentos e categorias de dados pessoais;

• direitos dos titulares, pressupostos e segurança dos dados pessoais;

• finalidades da recolha dos dados pessoais e respetivo tratamento;

• partilha de dados pessoais;

• tempo de conservação dos dados pessoais;

• formas de exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais.

Os utilizadores que naveguem, interajam ou acedam a qualquer plataforma e funcionalidade integrante do Portal do Município devem ler atentamente e aceitar todos os termos e Condições Gerais de Utilização. As interações que envolvam a disponibilização de dados pessoais são realizadas mediante expressa aprovação por parte do utilizador através do consentimento objetivo da ação e aceitação daquelas condições gerais.

Em caso de discordância das referidas condições os utilizadores devem reportá-la ao Município, utilizando o endereço eletrónico geral@cm-mgrande.pt e abster-se de utilizar os endereços e serviços até que obtenham uma resposta institucional sobre a matéria exposta.

O Município da Marinha Grande pode alterar, em qualquer altura, e sem aviso prévio, os conteúdos e condições dos websites que pertencem ao seu Portal.

Na utilização dos serviços e no uso das informações constantes do domínio https://www.cm-mgrande.pt/, bem como de todos os subdomínios e marcas digitais pertencentes ao Município da Marinha Grande, o utilizador assume a responsabilidade da sua utilização segundo os termos e condições gerais e de acordo com a legislação em vigor em Portugal.

O utilizador aceita igualmente que não utilizará as plataformas do Município da Marinha Grande para produzir ou disseminar informações, imagens, produtos ou materiais ofensivos, ilegais, maliciosos, ou para qualquer outra ação que viole os direitos dos cidadãos ou empresas.

2. TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO ONLINE

As políticas do Município da Marinha Grande de modernização administrativa e informativa, bem como de infoinclusão e de acessibilidade proporcionadas aos munícipes, empresas e investidores do Concelho, têm permitido o desenvolvimento dos serviços online com vista a agilizar os processos e agregar condições para potenciar territorialmente o Concelho.

Os dados pessoais recolhidos online, seguem a orientação e pressupostos dos dados solicitados de forma presencial relativamente aos serviços municipais prestados pela autarquia. O tratamento dos dados pessoais é necessário para o desenvolvimento procedimental de todos os pedidos formalizados ao Município pelos respetivos titulares.

Caso o utilizador pretenda beneficiar dos serviços online ou da sua área pessoal de registos processuais e pessoais, tem de aceitar expressamente a recolha dos dados pessoais nos formulários de adesão e os Termos e Condições Gerais de Utilização dos serviços online do Portal do Município.

Ao utilizador assiste o direito de não facultar os seus dados, sendo que, nesse caso, não pode beneficiar dos serviços online/digitais proporcionados pelo Município da Marinha Grande.

2.1 Utilização de dados para informação processual e divulgação de atividades

municipais

O Município da Marinha Grande, no normal tratamento dos dados pessoais submetidos pelo utilizador, pode enviar-lhe informações acerca dos fluxos processuais.

Podem igualmente ser enviadas pelo Município, no estrito cumprimento das suas ações e de prestação de serviços municipais, informações acerca das atividades sociais, educacionais, ambientais, urbanísticas, culturais, desportivas e demais serviços prestados aos cidadãos, as quais dependem sempre da prévia aceitação expressa por parte do titular dos dados.

O tratamento de dados é sempre realizado com o consentimento do utilizador, expresso no momento da adesão aos serviços online ou à área pessoal do munícipe.

3. PRINCIPAIS ASPETOS DO REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE CUMPRIR

A Administração Pública está sujeita às regras do RGPD sempre que efetua o tratamento de dados pessoais dos cidadãos.

A maior parte dos dados pessoais detidos pela Administração Pública é, habitualmente, tratada com base numa obrigação jurídica ou na medida do necessário para realizar tarefas por motivos de interesse público ou no exercício de autoridade pública de que

está investida.

No tratamento dos dados pessoais, a Administração Pública deve respeitar, nomeadamente, os seguintes princípios fundamentais:

i. Tratamento equitativo e lícito;

ii. Limitação da finalidade;

iii. Minimização dos dados e sua conservação.

Os cidadãos devem ser informados, previamente ao tratamento dos seus dados pessoais, sobre esse tratamento, nomeadamente, respetivas finalidades, tipos de dados recolhidos, destinatários dos dados e seus direitos em matéria de proteção de dados.

Nos casos em que os dados pessoais detidos sejam divulgados acidental ou ilicitamente a destinatários não autorizados, fiquem temporariamente indisponíveis ou sejam alterados, deve ser notificada a autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD), dessa violação, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 72 horas após o conhecimento do ocorrido, devendo ainda ser comunicada aos titulares dos dados, quando for suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades.

4. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE

No âmbito da atividade que desenvolve nas suas diferentes áreas de atuação, o Município da Marinha Grande, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, podendo ser contactado através do seguinte endereço de email: geral@cm-mgrande.pt.

5. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Município da Marinha Grande designou, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do RGPD, um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por garantir, entre outros aspetos, a conformidade das atividades de tratamento e proteção de dados pessoais sob a responsabilidade do Município da Marinha Grande, de acordo com a legislação aplicável e com a presente Política de Privacidade.

Qualquer titular de dados pessoais pode endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, o seguinte endereço eletrónico: dpo@cm-mgrande.pt.

6. FUNDAMENTAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Município da Marinha Grande trata dados pessoais sempre que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:

1. Consentimento do titular: quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, para uma ou mais finalidades específicas, mediante expresso consentimento, que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que consente no tratamento dos seus dados. O consentimento pode ser obtido por quaisquer meios (incluindo eletrónico), devendo o Município conservar um registo do mesmo, para efeitos de prova.

O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, o que não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

2. Celebração e execução de contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento dos dados for necessário para a celebração ou execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, e para diligências pré-contratuais a pedido do titular.

Nesta situação, enquadra-se, a título exemplificativo, o tratamento de dados pessoais dos trabalhadores do Município da Marinha Grande no âmbito da gestão da relação laboral estabelecida.

3. Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento dos dados for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica/legal a que o Município esteja sujeito.

Enquadra-se, por exemplo, nesta situação, o tratamento de dados pessoais para cumprimento do dever de identificação e diligência a que o Município se encontra obrigado nas mais diversas áreas da sua atuação.

4. Interesses vitais: quando o tratamento dos dados for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular.

5. Interesse público/autoridade pública: quando o tratamento dos dados for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que o Município da Marinha Grande está investido. Como por exemplo, nos casos de aplicação de contraordenações no âmbito das competências que detém.

6. Interesse legítimo: quando o tratamento dos dados for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Município da Marinha Grande ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for menor de idade.

7. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Entende-se por Dados Pessoais a informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (ex.: som ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável designada por “titular dos dados”.

É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente, através de um nome, de um número de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou de outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Dados sensíveis são todos os dados pessoais que estão sujeitos a condições de tratamento específicas e que de alguma forma revelam enquadramentos genéticos, biométricos, religiosos, políticos ou étnicos.

8. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS

O Município da Marinha Grande trata dados pessoais de diferente natureza e sensibilidade, e para diversas finalidades, designadamente:

• Dados pessoais de identificação: nome, data de nascimento, local de nascimento, sexo, nacionalidade, morada, número de telefone, habilitações profissionais, endereço eletrónico, número de identificação civil e/ou passaporte, número de identificação fiscal, número de carta de condução e número de segurança social;

• Situação familiar: estado civil, nome do cônjuge, filhos ou pessoas dependentes e/ou qualquer outra informação relacionada com o agregado familiar;

• Atividade profissional: horário, local de trabalho, data de admissão, cargo, categoria profissional, tempo de serviço, nível salarial, tipologia do vínculo contratual e certificado(s) de qualificação profissional;

• Informações financeiras: remuneração, remunerações suplementares, variáveis ou fixas, subsídios, férias, assiduidade, licenças, ou outras informações relacionadas com remunerações, montantes ou taxas de contribuições, métodos de pagamento, nome do banco e número da conta bancária (NIB ou IBAN);

• Categorias especiais de dados pessoais: Grau de incapacidade do trabalhador e/ou de qualquer membro do seu agregado familiar, possível incapacidade temporária como resultado de acidentes de trabalho ou doenças profissionais e baixas por doença.

9. REGISTO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS

O Município da Marinha Grande possui um registo das atividades de tratamento de dados, no qual estão identificados:

• O nome e os contactos do responsável pelo tratamento e, sendo caso disso, de qualquer responsável conjunto pelo tratamento, do representante do responsável pelo tratamento e do encarregado da proteção de dados;

• As finalidades do tratamento dos dados;

• A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais;

• Os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados;

• As medidas técnicas e organizativas implementadas no domínio da segurança para assegurar a pseudonimização, a cifragem dos dados pessoais e a capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento.

10. FINALIDADES DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Face à diversidade das suas áreas de atuação, o Município da Marinha Grande trata dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Financeiras e Patrimoniais: Gestão de cobranças/faturação, gestão de pagamentos, receção e tratamento de propostas apresentadas em procedimentos aquisitivos e execução de contratos celebrados com fornecedores;

• De Economato e Contratação: Gestão de procedimentos de contratação pública e acompanhamento da execução física e financeira dos contratos de fornecimentos de bens e serviços;

• Administrativas e de Recursos Humanos: Licenciamentos diversos, elaboração de contratos de direito público ou de direito privado, reclamações, denúncias, procedimentos disciplinares, desenvolvimento de novas soluções informáticas, gestão da rede e dados do Município, recrutamento e seleção de recursos humanos, gestão de recursos humanos (assiduidade e gestão de horários), processamento salarial, avaliação de desempenho, promoção da segurança. higiene e saúde no trabalho e atribuição de benefícios sociais aos trabalhadores;

• De Planeamento e Gestão Urbanística: Processos de licenciamento urbanístico, processos de licenciamento industrial, editais diversos, reabilitação urbana, processos de vistorias, informação geográfica, organização de mapas de controlo de obras,

• De Desporto, Juventude, Associativismo, Cultura, Património Cultural e Turismo: Iniciativas sociais, organização de torneios e eventos, convites para eventos e atividades culturais e desportivas, dinamização de ações para desenvolvimento do turismo e gestão dos espaços públicos, equipamentos desportivos e culturais do Município;

• Ambientais: Gestão de recolha de resíduos, licenciamentos diversos, registo animal e pedidos de adoção de animais;

• De Contencioso: Gestão de processos de contraordenações, execuções fiscais, gestão e acompanhamento de ações judiciais;

• De Proteção Civil: Processos de gestão de combustível, vistorias diversas e gestão de redes de faixas de proteção e defesa da floresta contra incêndios;

• De Comunicação do Município: Divulgação de comunicações internas e externas, gestão de redes sociais e organização de eventos oficiais.

11. FORMAS DE RECOLHA DOS DADOS PESSOAIS

O Município da Marinha Grande pode recolher dados pessoais de forma direta (junto do titular dos dados) ou de forma indireta (através de terceiros). A recolha pode, nomeadamente, ser feita através dos seguintes canais:

• Recolha direta: presencialmente, por telefone, por correio eletrónico e através do seu sítio de Internet.

• Recolha indireta: através de terceiros, pessoas singulares ou coletivas e

outras entidades públicas.

12. ACESSO OU PARTILHA DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS

As empresas subcontratadas pelo Município da Marinha Grande, para a gestão e manutenção dos sistemas e/ou gestão dos conteúdos, designadamente serviços de manutenção de sistemas informáticos e de auditoria, podem aceder a dados pessoais.

O Município da Marinha Grande, no estrito cumprimento das suas obrigações legais e no exercício das suas funções de prossecução do interesse público, pode partilhar dados pessoais com terceiros.

Subcontratantes:

i. O Município da Marinha Grande pode recorrer a outras entidades por si contratadas (subcontratantes), para, em seu nome, e de acordo com as suas instruções, procederem ao tratamento dos dados pessoais do titular, em estrito cumprimento do disposto no RGPD, na legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais e na presente Política de Privacidade;

ii. Os subcontratantes não podem transmitir os dados pessoais do titular a outras entidades sem prévia autorização escrita do Município, estando também impedidos de contratar outras entidades sem autorização prévia do Município;

iii. O Município da Marinha Grande compromete-se a assegurar que estes subcontratantes são entidades que apresentam garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a privacidade dos dados pessoais dos titulares e a defesa dos seus direitos;

iv. Todos os subcontratantes ficam vinculados ao Município da Marinha Grande através de um contrato escrito que inclui, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados, os direitos e obrigações das partes, incluindo o dever de confidencialidade e as medidas de segurança a implementar.

Terceiros:

O Município da Marinha Grande pode ainda transmitir dados a terceiros, designadamente, entidades às quais os dados devam ser comunicados de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente, Autoridade Tributária, Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, Direção Geral das Autarquias Locais, entidades seguradoras, entre outras.

13. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS E SEU EXERCÍCIO

A qualquer momento, o titular dos dados pessoais pode exercer os direitos abaixo indicados, mediante pedido escrito, dirigido a qualquer dos contactos indicados no final deste documento, sendo informado das medidas tomadas, no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar da data do pedido.

i) Direito de informação

Aquando da recolha de dados pessoais, o titular dos dados deve ser informado

sobre os dados que vão ser tratados, as finalidades desse tratamento, o prazo de conservação, a identidade e contactos do responsável pelo tratamento e dos seus direitos e formas do seu exercício.

ii) Direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito

O titular tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, de obter a confirmação de que os mesmos são ou não objeto de tratamento, se foram transmitidos a terceiros ou sobre o destino que lhes foi dado.

iii) Direito de retificação

O titular tem direito de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e a que sejam completados os que se mostrem incompletos, através de declaração escrita adicional.

Dado que o Município é uma entidade pública, o titular deve, contudo, manter os seus dados atualizados.

iv) Direito de apagamento (“direito a ser esquecido”)

O titular tem o direito de solicitar ao Município o apagamento dos seus dados pessoais, e este tem a obrigação de os apagar, nos seguintes casos:

• Quando os dados pessoais se revelem desnecessários para a finalidade que

motivou a sua recolha ou tratamento;

• Quando retirou o seu consentimento para o tratamento dos dados (nos casos

em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento

para o referido tratamento, sendo que o exercício deste direito não afeta a licitude

do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

• Quando se opôs ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes

que o justifiquem;

• Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita.

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento dos dados pessoais.

v) Direito de limitação do seu tratamento

O titular tem o direito de solicitar ao Município a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, se se aplicar uma das seguintes situações:

• Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Município verificar a sua exatidão;

• O tratamento de dados foi lícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

• O Município já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

• Se se tiver oposto ao tratamento e até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os seus.

vi) Direito de portabilidade dos dados

O titular tem o direito de solicitar ao Município os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como de os transmitir para outro responsável pelo tratamento. Contudo, apenas poderá exigir que os dados sejam entregues diretamente a outro responsável pelo tratamento, quando tal se revele tecnicamente possível ao Município.

Este direito encontra-se limitado aos casos em que o tratamento é efetuado por meios automatizados e se basear no consentimento do titular ou na execução de um contrato.

vii) Direito de oposição

O titular tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados

pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, nos casos em que os seus

interesses, direitos e liberdades devam prevalecer sobre os interesses legítimos do

Município da Marinha Grande e não existam razões imperiosas e legítimas dominantes por

parte deste, para justificar esse tratamento.

Este direito de oposição não é aplicável nos casos em que o tratamento de dados

resulta do cumprimento de uma obrigação legal, ou execução de um contrato no qual

o titular é parte.

O titular tem ainda direito à minimização dos seus dados pessoais e à não sujeição dos

mesmos a decisões individuais automatizadas.

Tem ainda o direito de apresentar uma queixa/reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da Lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados, pelo Município, viola o regime legal em vigor.

Aquando do exercício de qualquer um dos direitos pelo titular dos dados pessoais, o Município pode solicitar-lhe uma prova de identidade.

14. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NO MUNICÍPIO

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para a realização das finalidades para as quais são tratados.

O Município da Marinha Grande cumprirá os prazos máximos de conservação legalmente

estabelecidos sem prejuízo de os dados poderem ser conservados por períodos mais longos,

desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para

fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, devendo o Município

aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas.

Sem prejuízo dos ajustamentos efetuados pelo utilizador (atualização, correção ou eliminação de dados), os dados pessoais recolhidos e tratados ao abrigo desta Política de Privacidade são conservados enquanto a conta pessoal do utilizador no balcão municipal online permanecer ativa, ou enquanto estiver pendente e/ou em execução, qualquer requerimento, serviço ou ação solicitada através do Portal do Município.

15. VIOLAÇÃO DE DADOS

Em caso de violação de dados pessoais, e na medida em que tal violação seja suscetível de resultar num risco elevado para os direitos e liberdades do titular, o Encarregado de Proteção de Dados do Município notifica a autoridade de controlo nacional dessa violação, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma.

Deve igualmente comunicar a referida violação ao titular dos dados, exceto nas seguintes situações:

• Caso o Município tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;

• Caso o Município tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular já não é suscetível de se concretizar;

• Se a comunicação ao titular implicar um esforço desproporcionado para o Município, caso em que este fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o titular é informado de forma igualmente eficaz.

Qualquer violação de dados pessoais cujo tratamento seja da responsabilidade do Município, pode ser reportada para o endereço de email: dpo@cm-mgrande.pt.

16. MEDIDAS DE SEGURANÇA

Tendo em conta o princípio da proporcionalidade e da adequabilidade, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do titular dos dados, o Município aplica medidas técnicas e organizativas, adequadas, para assegurar um nível de segurança dos dados pessoais adequado ao risco, como, por exemplo:

i. Utilização de firewall e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas de informação;

ii. Aplicação de procedimentos de controlo de acessos, com recurso a perfis de acesso diferenciado e com base no princípio da necessidade de saber;

iii. Registo de ações efetuadas sobre os sistemas de informação que

contenham dados pessoais (login);

iv. Execução de um plano de backups, proteção anti-spam de receção/envio

de correio eletrónico corporativos:

v. Instalação, manutenção e gestão dos sistemas de antivírus e de firewall nos computadores do Município;

vi. Pseudonimização de dados pessoais;

vii. Controlo de acessos às instalações físicas dos equipamentos do Município;

viii. Sistema de deteção automática de incêndio e de deteção de intrusão;

ix. Execução de ações de formação e sensibilização em segurança da

informação e proteção de dados.

17. CONTACTOS

As comunicações são sempre efetuadas através de correio eletrónico e dirigidas para

os seguintes endereços:

geral@cm-mgrande.pt (Câmara Municipal da Marinha Grande)

dpo@cm-mgrande.pt (Encarregado da Proteção de Dados)

O Município da Marinha Grande, respeita, acima de tudo, a sua privacidade e agradece a sua confiança.