Nos termos da Lei n.º 58/05, de 29 de Dezembro, é da competência dos proprietários de parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas a responsabilidade pela manutenção do seu bom estado de conservação e limpeza. Mais se esclarece que nos termos da mesma Lei e quando as linhas de água se inserem em aglomerado urbano, a responsabilidade pela implementação das medidas de manutenção e limpeza, compete às Autarquias respetivas.

Edital n.º 1/2017 - Limpeza de linhas de água

Normas para a limpeza de Cursos de Água

Estudo Estratégico para Intervenções de Reabilitação na Rede Hidrográfica

Guia de Orientação para a intervenção em linhas de água