A criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de Outubro, na sua redação atual.
Considera-se animal perigoso, qualquer animal que se encontre nas seguintes condições:
a) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
b) Tenha ferido gravemente ou, morto um outro animal fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;
c) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamento agressivos;
d) Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.

Considera-se animal potencialmente perigoso, qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães das seguintes raças, incluídas na Portaria 422/2004 de 24 de Abril, ou seus cruzamentos:

• Cão de fila brasileiro
• Dogue argentino
• Pit bull terrier
• Rottweiller
• Staffordshire terrier americano
• Staffordshire bull terrier
• Tosa inu

São condições legais para a sua posse:

• Ser o detentor, pessoa singular e maior de 16 anos;
• Obter a licença de detenção de cão perigoso ou potencialmente perigoso, na Junta de Freguesia da sua área de residência, mediante a apresentação dos documentos referidos no item Registo e Licenciamento de Animais de Companhia.

São condições legais para a sua circulação:

• Serem conduzidos por maiores de 16 anos, não podendo circular sozinhos na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos;
• Usarem açaimo funcional e simultaneamente circularem com trela curta, até 1 metro de comprimento, fixa a coleira ou peitoral
• O detentor quando se deslocar com o animal deve fazer-se sempre acompanhar da licença de detenção.

São condições legais para o seu alojamento:

• Adoção de medidas de segurança reforçadas no alojamento do animal, de modo a impedir a sua fuga e acautelar a segurança de pessoas, de outros animais e de bens, nomeadamente, no caso dos cães:
• a) Vedações com, pelo menos, 2 metros de altura em material resistente, que separem o alojamento destes animais da via ou de espaços públicos ou de habitações vizinhas;
• b) Espaçamento entre o gradeamento ou entre este e os portões ou muros que não pode ser superior a 5 cm;
• c) Placas de aviso da presença e da perigosidade do animal, afixadas de modo visível e legível no exterior do local de alojamento do animal e da residência do detentor.