O registo e o licenciamento de cães e gatos encontra-se regulamentado pela Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril, sendo efetuados na junta de freguesia da área de residência do detentor do animal.
O registo e o licenciamento são obrigatórios para os cães entre os 3 e os 6 meses de idade, sendo a licença sujeita a renovações anuais.
No caso dos gatos, só é obrigatório o seu registo entre os 3 e os 6 meses de idade, caso seja obrigatória a sua identificação eletrónica.
Os cães e os gatos classificam-se de acordo com as seguintes categorias:
- A - Cão de companhia;
- B - Cão com fins económicos;
- C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública;
- D - Cão para investigação científica;
- E - Cão de caça;
- F - Cão-guia;
- G - Cão potencialmente perigoso;
- H - Cão perigoso;
- I - Gato.
Os documentos a entregar na junta de freguesia são os seguintes:
- Boletim sanitário;
- Prova de vacinação antirrábica do ano corrente;
- Prova de identificação electrónica (quando obrigatória);
- Carta de caçador atualizada (no caso dos cães de caça);
- Declaração dos bens a guardar (no caso dos cães de guarda).
No caso dos cães potencialmente perigosos e perigosos, para além dos documentos atrás referidos, devem ainda ser entregues, de acordo com o D.L. n.º 315/2009 de 29 de Outubro:
- Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, declarando as condições de alojamento do animal, as medidas de segurança implementadas e o historial de incidentes de agressão do animal;
- Pedido de certificado do registo criminal ou certificado do registo criminal, do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, há menos de cinco anos, por crimes dolosos contra a vida, integridade física, saúde pública ou paz pública;
- Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil;
- Declaração médico-veterinária da realização da esterilização do animal ou comprovativo da inscrição do animal em livro de origens oficialmente reconhecido.
