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Pedido de legalização de obras de edificação - NOVO

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Anexos

  • Termo de responsabilidade do autor - Projeto de condicionamento acústico - NOVO
    Nº máximo de Ficheiros
    1
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    5 MB
    Obrigatório
    Não
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  • Certidão matricial - NOVO
    Nº máximo de Ficheiros
    1
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    Tamanho Máximo
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    Obrigatório
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  • Certidão do registo predial actualizada - NOVO
    Nº máximo de Ficheiros
    1
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    5 MB
    Obrigatório
    Não
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  • Quadro Sinóptico - NOVO
    Nº máximo de Ficheiros
    1
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    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
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  • Termo de responsabilidade do técnico - Projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações - NOVO
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
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  • Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor Proj telecomunicações - NOVO
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    1
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    5 MB
    Obrigatório
    Não
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  • Projecto acústico - Justificação da não apresentação - NOVO
    Nº máximo de Ficheiros
    1
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    5 MB
    Obrigatório
    Não
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  • Projecto de instalação de gás - Justificação da não apresentação - NOVO
    Nº máximo de Ficheiros
    1
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    5 MB
    Obrigatório
    Não
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  • Justificação da não apresentação do estudo do comportamento térmico - NOVO
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    1
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    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
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CONTACTO GERAL

Câmara Municipal da Marinha Grande
Praça Guilherme Stephens
2430-522 Marinha Grande
T 244 573 300
E geral@cm-mgrande.pt

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