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Autorização de utilização (licença de exploração de postos de abstecimentos de combustiveis e armazenamento) - NOVO
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Anexos
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Cópia factura da EDP - NOVO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Ficha resumo caraterizadora do edifício e da intervenção realizada nos termos da portaria 349-C/2013, de 02/12 - NOVO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Certificado ITED - NOVO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Livro de obra - NOVO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo9 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Declaração modelo 1 - NOVO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade - Direção de fiscalização relativo ao SCIE - NOVO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade - Direcção técnica da obra - NOVO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Cópia factura do telefone - NOVO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Telas finais - NOVO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx
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