Portal da Marinha Grande / Tramitação dos procedimentos e comunicações prévias - Requerimentos

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Tramitação dos procedimentos e comunicações prévias - Requerimentos

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Requerimentos para submissão de processos com vista ao licenciamento de operações urbanísticas
Licenciamento

Pedido de licenciamento de ocupação da via pública
Pedido de licenciamento de obras de edificação
Pedido de licenciamento de operação de loteamento
Pedido de licenciamento de instalação de posto de abastecimento de combustível
Pedido de licença especial para conclusão de obra inacabada
Pedido de licenciamento de obras de urbanização (em área não abrangida por operação de loteamento)
Apresentação dos projetos de especialidades
Pedido de licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos

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CONTACTO GERAL

Câmara Municipal da Marinha Grande
Praça Guilherme Stephens
2430-522 Marinha Grande
T 244 573 300
E geral@cm-mgrande.pt

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