Lei nº 13-B/2021 de 5 de abril
Artigo 3º, nº1
Alarga até 31 de dezembro de 2021 o prazo para a realização por videoconferência ou outros meios de comunicação digital ou à distância adequados, das reuniões dos órgãos das autarquias locais (...), alterando a Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS- -CoV-2 e da doença COVID-19.
De acordo com o Regimento da Câmara Municipal da Marinha Grande, as regras das reuniões ordinárias são as seguintes:
"Artigo 6.º
Reuniões ordinárias
1. As reuniões ordinárias são públicas, sendo fixado um período para intervenção e esclarecimento ao público.
2. A Câmara pode deliberar a realização de outras reuniões públicas.
3. A inscrição dos munícipes pode ser efetuada presencialmente ou por via eletrónica, nos seguintes termos:
• Inscrição presencial: até às 12:30 horas do dia útil que antecede a reunião, mediante apresentação de documento de identificação válido, enunciando, com clareza, os assuntos que pretende colocar.
• Inscrição eletrónica: efetuada para o endereço eletrónico geral@cm-mgrande.pt, até às 12:30 horas do dia útil que antecede a reunião, fornecendo para o efeito os elementos de identificação necessários, enunciando, com clareza, os assuntos das questões que pretende colocar.
4. O período de intervenção e esclarecimento do público ocorre no início da reunião de Câmara, em momento prévio ao período de antes da ordem do dia, sendo reservado um período de 5 minutos para cada interessado.
5. O período de intervenção do público não deve, em regra, ultrapassar os sessenta minutos em cada reunião.
6. A nenhum cidadão é permitido intrometer-se nas discussões, aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas ou as deliberações tomadas."
