A Câmara Municipal aprovou na Reunião do passado dia 10 de maio a seguinte Recomendação:

Conforme referido na reunião de 12.04.2021, há muito que os marinhenses têm vindo a reclamar a inércia do Estado relativamente ao problema do Pinhal de Leiria, Mata de Casal da Lebre e da poluição do Rio Lis.
Após o incêndio de 2017 esta situação agravou-se com a ausência de reflorestação, do desinvestimento na limpeza e manutenção das zonas não ardidas da Mata Nacional de Leiria, bem como da Mata do Casal da Lebre. Da mesma forma que se continua a adiar a intervenção na despoluição do Rio Lis, que deságua na Praia da Vieira, problema que já levantámos por diversas vezes na reunião, tendo inclusive sido proposto o envio das evidências de crime ambiental decorrentes das análises à água e demais indícios para o Ministério Público.
Atento o comunicado recente da Comissão Política Concelhia do PS da MG sobre o tema, conforme referido na reunião de 12.04.2021, os vereadores do MpM subscrevem na generalidade as preocupações manifestadas, pese embora as considerem tardias, pelo que, considerando os seus termos, dão nota do seguinte:

A – Mata Nacional/Mata Casal da Lebre

1. Após tomarmos conhecimento das declarações do Senhor Ministro do Ambiente quanto à reflorestação do Pinhal de Leiria e a poluição do Rio Lis manifestamos o mais profundo descontentamento com a inércia e despreocupação manifestadas.

2. A mudança da pasta das Florestas para o Ministério do Ambiente criou a legítima expectativa de que o Pinhal de Leiria deixaria de ser entendido exclusivamente como uma exploração agroflorestal, fonte de receita para o Estado, e passaria a ser valorizado como um importante Parque Natural, fonte e reserva de uma diversidade biológica ímpar que, tendo sido destruído quase até à sua raiz no incêndio de 2017, importa reconstruir para as gerações futuras.

3. Nenhum Marinhense tem a expectativa de ver o Pinhal novamente com a mesma força que tinha no dia 14 de outubro de 2017, mas nenhum Marinhense se pode sentir confortável com o estado de abandono e esquecimento a que tem sido votado o nosso Pinhal desde essa data.

4. As promessas de investimento na recuperação e reflorestação do Pinhal de Leiria foram quase ocas face ao diminuto impacto que as medidas tomadas até hoje tiveram no terreno. As inúmeras ações de reflorestação promovidas pela Sociedade Civil, e pela própria Câmara Municipal, não foram devidamente
preparadas e acarinhadas pelo ICNF que as abandonou, permitindo que a larga maioria das plantas tivesse sucumbido ou fossem engolidas pelas espécies infestantes.

5. As declarações do Senhor Ministro pretendem apenas escamotear a responsabilidade dos dirigentes nacionais e regionais do ICNF que, mesmo mudando os rostos e os nomes, permanece imutável sobre os Órgãos Autárquicos e a População Marinhense em geral.

6. Urge: uma mudança de paradigma na gestão do Pinhal do Rei, fazer a limpeza das áreas não ardidas antes do próximo verão; fazer a limpeza das espécies infestantes, nas áreas onde foi feita plantação nova; proceder à plantação nas áreas onde a reflorestação natural nunca será alcançada e que estão já hoje perfeitamente identificadas; requalificar a rede viária e os espaços de lazer.

7. Importa que se promova a limpeza e manutenção da Mata de Casal da Lebre e se permita a cedência dos terrenos desta área para o alargamento da zona industrial, valorizando o impacto que esta medida tem no planeamento e desenvolvimento do concelho.

8. Face à incapacidade do Governo e do ICNF em defender os interesses do Pinhal de Leiria, os eleitos na Câmara Municipal da Marinha Grande, requerem e chamam à atenção para o seguinte:
a) que se avalie da possibilidade de o Pinhal de Leiria ser classificado como Parque Natural – mantendo-se como Mata Pública e a sua vertente de exploração agroflorestal – e, sendo a sua gestão total da competência do Governo Central, poder tal gestão ser participada, nomeadamente, pela Câmara Municipal da Marinha Grande, nos termos do Decreto-Lei 116/2019 que concretiza o modelo de cogestão das áreas protegidas em território nacional;
b) manifestar a preocupação com o abandono a que foi votada a Duna Litoral do Samouco entre S. Pedro de Moel e a Praia da Vieira, dado o seu avanço a um ritmo de 6,5 metros por ano, o que põe em causa a faixa de proteção da Mata Nacional, a qual está a ser manifestamente preterida pelo Governo quando deveria ser prioritária;
c) se promova a limpeza e manutenção da Mata de Casal da Lebre e se proceda à cedência dos terrenos ao Município, a título a acordar, para efeitos de alargamento da Zona Industrial, tornando-a efetivamente numa grande zona industrial da Marinha Grande.

B – Poluição do Rio Lis

1. O Senhor Ministro pronunciou-se ainda sobre a questão da poluição no Rio Lis, dando mais uma vez o dito por não dito, quanto à construção da nova ETES – Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas.

2. O Senhor Ministro está claramente refém dos interesses corporativos e empresariais do sector suinícola e por isso perdeu a coragem que manifestou no início da legislatura anterior sobre esta matéria, quando defendeu que a solução passaria necessariamente pela construção da prometida ETES.

3. Já depois disso, nesta legislatura, o Senhor Ministro anunciou em 13/02/2018 a elaboração de "uma proposta pública através das AdP, em conjunto com as autarquias para encontrarmos uma solução que terá custos de operação, como qualquer outra ETAR, e terá que ter uma tarifa associada e garantias de depósito dos efluentes por parte de quem os produz", sendo desconhecido até hoje o resultado desse trabalho realizado pelas AdP (Águas de Portugal).

4. O Senhor Ministro quer agora empurrar toda a poluição suinícola para a ETAR Norte, no limite do concelho de Leiria, com a freguesia de Vieira de Leiria, Município de Marinha Grande, quando aquela ETAR sem atingir a sua capacidade máxima, já acusa problemas com recorrentes descargas poluidoras para o Rio Lis, situação que a Entidade Gestora – Águas do Centro – não reconhece, mesmo quando confrontada com as evidências.

5. O Senhor Ministro, por outro lado, não considera as preocupações dos Autarcas da Região, que já por diversas vezes, incluindo no próprio Parlamento, se pronunciaram e exigiram a construção da ETES e a obrigatoriedade dos produtores passarem a usar a mesma.

6. O Senhor Ministro quando tem a ousadia de dizer que "Não faz sentido construirmos uma estação que não temos a mais pálida garantia de um dia vir a ser utilizada" está a assumir a incompetência do Estado para aplicar e fiscalizar o cumprimento das leis e para punir ajustadamente os prevaricadores.

7. Ao contrário do que afirma o Senhor Ministro, os responsáveis não são apenas os suinicultores que "não têm respeito nenhum por aquilo que é o cuidar das condições ambientais que ali estão", os responsáveis são também todos os Governantes que há décadas arrastam este problema sem determinar e implementar uma solução adequada que defenda o Rio Lis e o bem-estar das Populações.

8. Chegámos a um limite e este Município, nem as pessoas que aqui vivem ou visitam, podem esperar por mais anos de desinvestimento e despreocupação do governo central. É preciso e é urgente mudar de políticas públicas ambientais.
Face ao exposto, a Câmara Municipal da Marinha Grande, reunida a 26 de abril de 2021, deliberou solicitar ao Governo que atue rapidamente nas questões da Mata Nacional – Pinhal de Leiria, Mata de Casal da Lebre e Rio Lis.
Mais deliberou dar conhecimento desta deliberação a Suas Excelências o Primeiro-Ministro, ao Ministro do Ambiente bem como a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República.
Esta deliberação foi aprovada com os votos a favor dos Vereadores do MPM, da CDU e do Vereador Carlos Caetano, e a abstenção da Presidente da Câmara e Vereadora Célia Guerra.

*
A Presidente da Câmara apresentou uma Declaração de Voto, de que se reproduz parte, e que foi subscrita igualmente pela Vereadora Célia Guerra:
o meu voto não poderia ser senão o de ABSTENÇÃO pelas razões que a seguir invoco:

1. O documento apresentado inicialmente para votação na RC de 12 de abril era uma cópia integral da declaração do Partido Socialista da Marinha Grande. Não considero, pois, que seja politicamente adequado que a Câmara Municipal aprove recomendações com base em declarações políticas de qualquer Partido ou Movimento Político (...);

2. (...) O que seria normal era o Partido Socialista em sede própria, nomeadamente na Assembleia Municipal, apresentar essa Moção e a mesma ser subscrita ou não pelas restantes forças políticas (...);

3. Não me revejo nesta forma de reivindicação e de contestação pública aos nossos Governantes (...) Sempre trabalhei com todos com a melhor das disponibilidades para defender os interesses do concelho. É a minha forma de estar na vida e na política e não é por pressão da Oposição e de forças políticas populistas e demagógicas que irei mudar;

4. Tenho consciência de que nem tudo está bem, nem tudo tem corrido da melhor maneira, nem todos os resultados esperados se concretizaram, mas também não é verdade que nada tenha sido feito e que nada esteja a ser feito no que respeita ao Pinhal do Rei, sendo exemplo disso:
a. Investimentos já realizados até agora e o investimento de mais 1 milhão de euros até ao final deste ano de 2021. Estão identificados projetos no valor total de 4 Milhões de euros para a reflorestação e aproveitamento da regeneração natural ou sementeira manual, evitando a introdução de máquinas.
b. Ao longo da Duna Primária já foram identificadas as áreas onde se verificam grandes erosões, estando a ser feitas plantações de espécies, como o estorno e as camarinheiras. Até ao final do ano irá ser feito mais um investimento, no âmbito da estabilização e restauro do cordão dunar em zonas já identificadas, com plantação de vegetação e colocação de paliçadas.

5. Desde 24 de outubro de 2017 que todos os dias me preocupo com o Pinhal do Rei e com o Rio Lis. Não apenas de 15 em 15 dias ou para fazer propaganda, como é o caso presente (...);

6. Apesar de nem sempre ser possível ter todas as respostas que desejaria, não posso dizer, sem faltar à verdade, que haja da parte dos Responsáveis do ICNF, quer ao nível regional quer ao nível nacional, falta de disponibilidade para dialogar e para articular com a Câmara Municipal tudo quanto é necessário para responder às necessidades e prioridades que temos identificado nestes quase 4 anos (...);

7. Sobre o Rio Lis foram diversas as vezes em que quer o anterior quer o atual executivo manifestou perante o Governo e o Senhor Ministro a sua preocupação; em sede de Comunidade Intermunicipal foram promovidas diversas reuniões com o Governo sobre esta matéria tendo sempre sido clara qual era a nossa opção: a construção de uma ETES conforme está previsto há vários anos. Fui ouvida em sede de Comissão Parlamentar e deixei a mesma opinião perante os Senhores Deputados (...). Não é por isso por falta de intervenção da minha parte que este processo não tem avançado no sentido de resolver em definitivo este problema.

8. Só um olhar mal-intencionado, e uma vez mais com intuito meramente eleitoralista, que procura capitalizar algum descontentamento, pode ver apenas o que está por fazer;
A minha Abstenção significa assim que, apesar de não concordar na totalidade com o conteúdo desta Recomendação, nomeadamente no que respeita ao Pinhal do Rei, por todas as razões invocadas acima e que demonstram que os argumentos apresentados nesta Recomendação nada trouxeram de novo face ao trabalho que tenho desenvolvido.
No entanto, concordo com a iniciativa deste Órgão para continuar a promover a sensibilização dos nossos Governantes para a necessidade e missão imprescindível de preservar os nossos Recursos Naturais, nomeadamente, o Pinhal do Rei e o Rio Lis.