Os interessados podem apresentar as suas sugestões para a revisão do Regulamento, que devem ser formuladas por escrito, mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, até ao dia 28 de abril de 2016.

O requerimento com a sugestões pode ser apresentado de forma presencial, no Gabinete de Atendimento ao Municípe, situado no Edíficio da Resinagem, na Praça Guilherme Stephens; por correio, para a morada Praça Guilherme Stephens, 2430 - 522 Marinha Grande; ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-mgrande.pt.

O Regulamento e Tabela de Taxas Municipais tem por objeto as taxas a cobrar pelo Município da Marinha Grande no âmbito do exercício das suas atribuições e competências e que lhe sejam devidas nos termos de Lei ou Regulamento, bem como o regime a que ficam sujeitos os atos de liquidação, cobrança e pagamento das mesmas.

As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado do Município da Marinha Grande ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da Lei.

Pode consultar o regulamento vigente em www.cm-mgrande.pt.