A Assembleia Municipal da Marinha Grande reúne em sessão ordinária no dia 29 de dezembro de 2017 (sexta-feira), pelas 20h30, no Auditório Municipal, sito na Av. Dr. José Henriques Vareda.
A ordem do dia é a seguinte:
1. AUTORIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DA DERRAMA RELATIVA AO ANO DE 2017 A COBRAR NO ANO DE 2018, nos termos das alíneas c) e d), do n.º 1, do art.º 25º, do RJAL.
2. FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA RESPEITANTE AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) DO ANO DE 2017 A LIQUIDAR NO ANO DE 2018, nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1, do art.º 25º, do RJAL.
3. FIXAÇÃO DA REDUÇÃO DA TAXA DE IMI PARA O PRÉDIO DESTINADO A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE, EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE DEPENDENTES QUE COMPÕEM O AGREGADO FAMILIAR DO SUJEITO PASSIVO nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1, do art.º 25º, do RJAL e em cumprimento do disposto no nº 2 e nº 9 do art.º 16 da Lei nº 73/2013 de 3 de setembro, bem como no n.º 13 do art.º 112 do Código do IMI, na sua redação atual.
4. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PERCENTAGEM DE PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS – RENDIMENTOS DE 2018 A LIQUIDAR EM 2019, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
5. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS - CONTRATO-PROGRAMA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA 2018”, para efeitos do cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro.
6. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2018 RESPEITANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA TUMG – TRANSPORTES URBANOS DA MARINHA GRANDE, para efeitos do disposto no artigo 47º, n.º 5, da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto conjugado com o disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 25º do RJAL.
7. APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DOCUMENTOS PREVISIONAIS PARA O ANO DE 2018: GRANDE OPÇÕES DO PLANO, MAPA DE PESSOAL E ORÇAMENTO, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do art.º 25º da da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro.
8. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA GENÉRICA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS, nos termos do disposto no artigo 12º do D.L nº 127/2012 de 21 de junho e do artigo 24º do RJAL, aprovado pela Lei nº75/2013 de 12 de setembro.
9. APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO POR ADAPTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE, EM VIRTUDE DA ENTRADA EM VIGOR DO PROGRAMA DA ORLA COSTEIRA DE OVAR - MARINHA GRANDE (POC- OMG) - nos termos do previsto no nº 4 do artigo 121º do DL nº 80/2015, bem como de acordo com a alínea h) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro.
10. APRECIAÇÃO DA ATIVIDADE MUNICIPAL E SITUAÇÃO FINANCEIRA, nos termos do disposto no artigo 25º do nº 2, alínea c) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº75/2013 de 12 de setembro.
O período de “intervenção do público”, para apresentação de assuntos de interesse municipal e pedidos de esclarecimentos, tem lugar entre o período “antes da ordem do dia” e o período da “ordem do dia”. Para o efeito, os cidadãos interessados em intervir, deverão proceder à sua inscrição, no início da sessão, referindo o nome, morada e assunto a tratar.
