A Câmara Municipal tem em curso medidas de apoio e benefícios fiscais para a reabilitação urbana na área do Centro Tradicional da Marinha Grande.

As medidas decorrem do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU), em vigor desde maio de 2010, e da delimitação da ARU – Área de Reabilitação Urbana, aprovada em 2014.

De acordo com o artigo 119º do RMEU, a Câmara Municipal pode deliberar a isenção ou a redução até 50% das taxas pela realização de operações urbanísticas nas obras de reconstrução com e sem preservação das fachadas e as obras de alteração a realizar na Área do Centro Tradicional.

A ARU, delimitada em 2014, permite o acesso a um conjunto de benefícios fiscais sobre os prédios urbanos abrangidos por esta, quando objeto de ações de reabilitação, iniciadas após 1 de janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até 31 de dezembro de 2020.

Neste âmbito, está prevista a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos prédios urbanos objeto de ações de reabilitação, por um período de 5 anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão das ações de reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de 5 anos.

A ARU prevê também a isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) nas aquisições de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado.

Para efeitos de acesso aos mencionados benefícios fiscais, as ações de reabilitação em imóveis localizados na ARU constituem “intervenções destinadas a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou vários edifícios, ou às construções funcionalmente adjacentes incorporadas no seu logradouro, bem como às suas frações, ou a conceder-lhe novas aptidões funcionais, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção.”

A requalificação urbana é encarada como um desafio e como uma oportunidade, e no caso concreto da Marinha Grande, como uma oportunidade para o seu Centro Tradicional.

A operação de reabilitação urbana para o Centro Tradicional contém uma visão de desenvolvimento para esta parte do território, que se sintetiza nos seguintes eixos estratégicos:

- Reforçar o uso habitacional, assegurando a sua integração funcional na diversidade económica, social e cultural no tecido urbano existente;

- Valorizar o património cultural, afirmando os valores patrimoniais, materiais e simbólicos como fatores de identidade, diferenciação e competitividade urbana;

- Requalificar a paisagem urbana, como forma de desenvolver o turismo cultural e patrimonial.